Termos de Uso

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Última atualização: 07/11/2024

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A renúncia por parte do Portal Meu Brasil de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de quaisquer disposições posteriores ou de qualquer direito do Portal Meu Brasil em relação a essas disposições.

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Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será separada dos demais Termos e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

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